Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 582/2002
Data
28/11/2002
Ementa
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2002-11-28;582
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-11-28
Câmara dos Deputados (application/msword) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=106984 ]

2023-01-28T03:59:11.000Z [ 1146651 ]