Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 574/2002
Data
13/11/2002
Ementa
Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2002-11-13;574
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-11-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=103616 ]

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