Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 556/2002
Data
19/06/2002
Ementa
Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2002-06-19;556
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=56993 ]

2023-01-28T03:58:06.000Z [ 1140615 ]