Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PEC 534/2002
 

Data
02/05/2002
 

Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2002-05-02;534
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=50573 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2002-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=451693 ]




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PEC 534/2002
       



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