Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 532/2002
Data
24/04/2002
Ementa
Dá nova redação ao § 8º , do art. 144, da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2002-04-24;532
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=29825 ]

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