Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 510/2002
Data
03/04/2002
Ementa
Inclui § 11 no art. 37 e § 5º no art. 41 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2002-04-03;510

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1280699 ]

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