Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 507/2002
Data
02/04/2002
Ementa
Altera o inciso I do art. 201 e revoga o parágrafo 10º da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2002-04-02;507
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-04-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=82427 ]

2023-01-28T03:55:56.000Z [ 1128485 ]