Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 499/2002
Data
13/03/2002
Ementa
Acrescenta o art. 14-A e seus parágrafos ao texto da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2002-03-13;499
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-03-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=81565 ]

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