Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 470/2001
Data
11/12/2001
Ementa
Altera o inciso I do art. 159, e sua alínea "c", da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2001-12-11;470
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1768547 ]

2023-01-28T03:55:04.000Z [ 1122420 ]