Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 445/2001
Data
13/11/2001
Ementa
Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2001-11-13;445
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-11-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=27032 ]

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