Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 433/2001
Data
23/10/2001
Ementa
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta § 3º ao art. 230 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2001-10-23;433
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-10-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=46253 ]

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