Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 431/2001
Data
17/10/2001
Ementa
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2001-10-17;431
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-10-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14731 ]

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