Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 427/2001
Data
11/10/2001
Ementa
Dispõe sobre as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípíos na proteção, preservação, manutenção e divulgação de bens e valores culturais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2001-10-11;427
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-10-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=41656 ]

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