Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 426/2001
Data
10/10/2001
Ementa
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2001-10-10;426
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

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Publicação Original
2001-10-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=93657 ]

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