Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 359/2001
Data
23/05/2001
Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2001-05-23;359
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1790 ]

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