Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 349/2001 : Emenda Constitucional nº 76 de 28/11/2013 ]
Data
09/05/2001
Apelido
[ PEC 349/2001 : EMC-76-2013-11-28 ].
Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2001-05-09;349
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2013;43
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 76, de 2013
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 76 de 28/11/2013

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Promulgação
2013-11-28
Proposta de Emenda à Constituição
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379242&disposition=inline ]
Texto
2013-11-27
Quadro Comparativo [ Constituição Federal x PEC 20/2013 x PEC 28/2013 x PEC 43/2013 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379233&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2013-11-26
Proposta de Emenda à Constituição
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379261&disposition=inline ]
Texto
2013-11-26
Listagem ou relatório descritivo [ Votação em separado do art. 47, CF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379197&disposition=inline ]
Texto
2013-11-26
Listagem ou relatório descritivo [ Votação em separado do art. 52, CF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379206&disposition=inline ]
Texto
2013-11-26
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da PEC 43, 2013, em segundo turno. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379215&disposition=inline ]
Texto
2013-11-26
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379251&disposition=inline ]
Redação para o Segundo Turno
2013-11-13
Proposta de Emenda à Constituição
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379224&disposition=inline ]
Texto
2013-11-13
Listagem ou relatório descritivo [ Votação Nominal do Requerimento nº 1.333/2013, de destaque ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379160&disposition=inline ]
Texto
2013-11-13
Listagem ou relatório descritivo [ Votação Nominal da PEC 43/2013, em 1º turno ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379169&disposition=inline ]
Texto
2013-11-13
Listagem ou relatório descritivo [ Votação Nominal das Emendas nºs 2 e 3-Plen, de pareceres contrários ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379178&disposition=inline ]
Texto
2013-11-13
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379187&disposition=inline ]
Texto
2013-11-12
Avulso de parecer [ (P.S 1205 / 2013) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379151&disposition=inline ]
Texto
2013-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379126&disposition=inline ]
Texto
2013-10-23
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379142&disposition=inline ]
Texto
2013-10-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379117&disposition=inline ]
Texto
2013-10-02
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379099&disposition=inline ]
Texto
2013-10-02
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379108&disposition=inline ]
Texto
2013-09-26
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379090&disposition=inline ]
Texto
2013-09-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379028&disposition=inline ]
Texto
2013-09-18
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379044&disposition=inline ]
Texto
2013-09-18
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379053&disposition=inline ]
Texto
2013-09-18
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379062&disposition=inline ]
Texto
2013-09-18
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379071&disposition=inline ]
Texto
2013-09-18
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379080&disposition=inline ]
Texto
2013-09-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4378964&disposition=inline ]
Texto
2013-09-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4378980&disposition=inline ]
Texto
2013-09-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4378996&disposition=inline ]
Texto
2013-09-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4379012&disposition=inline ]
Texto
2013-09-10
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4378955&disposition=inline ]
Texto
2013-09-04
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4378946&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2013-09-04
Proposta de Emenda à Constituição [ Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3039316&disposition=inline ]
Publicação Original
2001-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1477762 ]

2023-01-28T03:52:09.000Z [ 1105912 ]