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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 344/2001
Data
26/04/2001
Ementa
Estabelece a idade de dezoito anos como condição de elegibilidade de Deputado Estadual, Distrital e Vereador.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2001-04-26;344
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2001-04-26
Câmara dos Deputados
(text/html)
Linker
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=19053 ]
2023-01-28T03:52:05.000Z [ 1105614 ]