Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 328/2001
Data
15/03/2001
Ementa
Dá nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2001-03-15;328
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=214 ]

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