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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 324/2001
Data
21/02/2001
Ementa
Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2001-02-21;324
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2001-02-21
Câmara dos Deputados
(text/html)
Linker
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22983 ]
2023-01-28T03:51:39.000Z [ 1103358 ]