Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PEC 407/2005
 

Data
02/06/2005
 

Ementa
Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2005-06-02;407
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=288142 ]
 


Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2005-06-02
Câmara dos Deputados (text/html) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=311616 ]




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