Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 31/2023
Data
01/03/2023
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2023-03-01;31
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2023-03-01
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238712 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238712 ]
2023-03-26T18:25:04.000Z [ 14000571 ]