Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 83/2021
Data
16/12/2021
Ementa
Acrescenta o Capítulo X ao Título VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever tramitação especial de projetos que versem sobre datas comemorativas, homenagens ou atribuição de nomes espaços, obras ou bens públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2021-12-16;83
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2126882 ]

2023-01-28T03:50:43.000Z [ 1098915 ]