Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 49/2021
Data
02/07/2021
Ementa
Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever prazo para a presidência da Câmara dos Deputados decidir sobre recebimento ou não de denúncia por crime de responsabilidade e dá outra providência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2021-07-02;49
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2038374 ]

2023-01-28T03:50:18.000Z [ 1096929 ]