Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 1/2020
Data
04/02/2020
Ementa
Altera o § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para facultar, nas proposições de autoria coletiva e nos apoiamentos, o acréscimo de assinaturas antes da publicação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2020-02-04;1
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854482 ]

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