Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 99/2019
Data
29/08/2019
Ementa
Acrescenta o § 3º ao artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a tramitação de Decreto Legislativo para questionar ato do Presidente da República que implique em retrocesso na proteção e fiscalização das leis ambientais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2019-08-29;99

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1799493 ]

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