Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 96/2019
Data
07/08/2019
Ementa
Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2019-08-07;96
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1786499 ]

2023-01-28T03:48:18.000Z [ 1087506 ]