Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 95/2019
Data
07/08/2019
Ementa
Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2019-08-07;95
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1786305 ]

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