Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 88/2019
Data
01/07/2019
Ementa
Acrescenta novo § 5º ao art. 254 do Regimento Interno para dar à Comissão de Legislação Participativa a atribuição de acompanhar a tramitação das proposições de sua autoria, zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais para sua apreciação e exercer as demais prerrogativas de autor em relação a tais proposições.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2019-07-01;88
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1771995 ]

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