Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 37/2019
Data
26/02/2019
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para assegurar a apreciação de Plenário dos projetos de lei em caso de interposição do recurso mencionado no art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal, independentemente de deliberação plenária sobre o recurso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2019-02-26;37
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715004 ]

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