Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 338/2018
Data
08/08/2018
Ementa
Dispõe sobre a perda do mandato eletivo em caso de condenação criminal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2018-08-08;338
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1679504 ]

2023-01-28T03:47:20.000Z [ 1082793 ]