Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 286/2017
Data
19/10/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao Artigo 157 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos Projetos de Decretos Legislativos que tratam de acordos internacionais seja proferido oralmente em Plenário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2017-10-19;286
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1612259 ]

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