Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 206/2017
Data
14/02/2017
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2017-02-14;206

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1525299 ]

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