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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 198/2016
Data
20/12/2016
Ementa
Altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados instituindo o regime de urgência para a tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2016-12-20;198
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-12-20
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1519174 ]
2023-01-28T03:46:12.000Z [ 1077476 ]