Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 174/2016
Data
04/10/2016
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para tornar compulsória a apresentação de proposições legislativas com especial apoiamento popular, nos termos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2016-10-04;174
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1496123 ]

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