Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 168/2016
Data
11/08/2016
Ementa
Altera os arts. 7º e 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para impedir candidaturas a cargo da Mesa de Deputados que estejam respondendo a processo criminal no Supremo Tribunal Federal pelos crimes de corrupção ativa ou passiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2016-08-11;168
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1482849 ]

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