Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 151/2016
Data
14/06/2016
Ementa
Atribui ao Presidente, quanto às proposições, o ato de impugnação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2016-06-14;151
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1467486 ]

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