Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 136/2016
Data
12/04/2016
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar que o recurso à Mesa oriundo de decisão do Presidente ou do Colegiado do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar seja apreciado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2016-04-12;136
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1450122 ]

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