Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 120/2016
Data
16/02/2016
Ementa
Insere parágrafo ao artigo 14 do Regimento Interno para dispor sobre o afastamento dos Membros da Mesa, em caso de investigação pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2016-02-16;120

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1433429 ]

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