Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 199/2013
Data
21/05/2013
Ementa
Acrescenta parágrafos aos artigos 24 e 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República com Indicação Parlamentar sobre o tema.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2013-05-21;199
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1090954 ]

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