Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 159/2012
Data
19/12/2012
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para vedar a conjugação de licença particular com outra modalidade de licença quando a soma dos períodos for superior a 120 dias por sessão legislativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2012-12-19;159
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1052174 ]

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