Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 144/2012
Data
08/08/2012
Ementa
Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2012-08-08;144
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1017797 ]

2023-01-28T03:57:38.000Z [ 1137823 ]