Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 91/2011
Data
09/11/2011
Ementa
Altera o art. 21, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e cria a Assessoria destinada ao acompanhamento da investigação, elucidação e punição dos crimes praticados contra Deputados, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais, junto à Procuradoria Parlamentar
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2011-11-09;91
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=936850 ]

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