Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 45/2011
Data
13/04/2011
Ementa
Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2011-04-13;45
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=869620 ]

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