Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 214/2009
Data
17/11/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 119 do Regimento Interno, dispondo sobre a inadmissibilidade de substitutivos que invertam o sentido original da proposição principal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2009-11-17;214

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=714855 ]

2023-01-28T03:55:37.000Z [ 1126305 ]