Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 119/2008
Data
05/03/2008
Ementa
Modifica os arts. 17, 24, 32, 34, 41, 49, 53, 139, 146, 189, 197 e 202 e acrescenta os arts. 202-A e 202-B ao Regimento Interno, limitando as hipóteses de criação de comissão especial e estabelecendo novo rito para tramitação das propostas de emenda à Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2008-03-05;119
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=542379 ]

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