Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 52/2007
Data
15/05/2007
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2007-05-15;52

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=459935 ]

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