Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 271/2005
Data
09/11/2005
Ementa
Dispõe sobre o processo legislativo das matérias previstas no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2005-11-09;271

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=354483 ]

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