Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 204/2005
Data
03/03/2005
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2005-03-03;204

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=279166 ]

2023-01-28T03:52:00.000Z [ 1105185 ]