Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PRC 190/2001
Data
13/09/2001
Ementa
Suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura. NOVA EMENTA: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o arquivamento de proposições, a recedência na tramitação conjunta e outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.resolucao;prc:2001-09-13;190
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2001-09-13
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1325360 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1325360 ]
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