Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2820/2023
Data
26/05/2023
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para facilitar o acesso ao crédito nas instituições financeiras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-26;2820
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2023-05-26
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2279489 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2279489 ]
2023-05-31T00:19:14.000Z [ 14081387 ]